Processo 0000466-28.2022.8.17.4640
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000466-28.2022.8.17.4640 RECORRENTE: LUIS GUSTAVO COSTA MORAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto por LUIS GUSTAVO COSTA MORAIS , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal , voltado contra o acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruar
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