Processo 0000466-49.2009.8.25.0020

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200966000182 NÚMERO ÚNICO: 0000466-49.2009.8.25.0020 EXEQUENTE : A UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA FAZ.NACIONAL - SE ADV. : BRUNO CÉSAR MOURA BRANDÃO - OAB: 8067-AL ADV. : CARLOS ANDRÉ COUTINHO ESPINDOLA - OAB: 24323-PE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CEDRO DE SAO JOAO ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE DECISÃO....: CAUSA ADICIONAL  DATA LIMITE: 19/06/2027 ---- POR TODO O EXPOSTO, RECONSIDERO, EM PARTE, A DECISÃO DE 22/07/2025, À VISTA DO FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA RESCISÃO DO PARCELAMENTO QUE A FUNDAMENTAVA E NA CELEBRAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO EM 03/02/2026, E DETERMINO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO REQUISITÓRIO VINCULADA AO PRECATÓRIO PRC247581-SE, NO MONTANTE DE R$ 1.947.452,57, DEVENDO A MESMA SORTE SER ESTENDIDA AOS VALORES INFORMADOS PELA DIRETORIA DE PRECATÓRIOS DO TRF-5 EM 22/05/2026 (R$ 34.415,72 E R$ 34.987,47), QUE PERMANECERÃO RETIDOS COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO, INDEFERINDO-SE, POR ORA, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FORMULADO PELO MUNICÍPIO. DEFIRO, OUTROSSIM, O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DESTA DATA, NOS MOLDES JÁ ADOTADOS NA DECISÃO DE 06/10/2024, COM FUNDAMENTO NO ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 4º DA LINDB, SUSPENDENDO-SE, IGUALMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL PELO MESMO PERÍODO, PARA ACOMPANHAMENTO DO REGULAR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO CELEBRADA EM 03/02/2026 (CONTA DE NEGOCIAÇÃO Nº 015216629). DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DIRETORIA DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, COM CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, INFORMANDO A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO E DA RETENÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA RESPECTIVA CONTA DO REQUISITÓRIO, ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORA RECONHECIDA. FINDO O PRAZO ACIMA FIXADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME NOS AUTOS A SITUAÇÃO ATUAL DO PARCELAMENTO. HAVENDO NOTÍCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO, CERTIFIQUE A SECRETARIA E TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO EXECUTADO. HAVENDO NOTÍCIA DE RESCISÃO DO ACORDO, CERTIFIQUE-SE E TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS, INCLUSIVE PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A CONVERSÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM PAGAMENTO DEFINITIVO EM FAVOR DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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