Processo 0000466-60.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300219 NÚMERO ÚNICO: 0000466-60.2026.8.25.0050 REQUERENTE : RUDNEY MENESES LIMA ADV. : GEANISSON SILVA SANTOS - OAB: 15604-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES A PAGAR, EM FAVOR DE RUDNEY MENESES LIMA, AS SEGUINTES VERBAS: A) FÉRIAS REMUNERADAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, REFERENTES AOS PERÍODOS DE 07/03/2022 A 30/12/2022, DE 01/02/2023 A 31/12/2023 E DE 01/02/2024 A 01/10/2024, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.215,09 (QUATRO MIL DUZENTOS E QUINZE REAIS E NOVE CENTAVOS); B) GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO) VENCIDA E PROPORCIONAL, REFERENTE AOS MESMOS PERÍODOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.161,33 (TRÊS MIL CENTO E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS); C) PERFAZENDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 7.376,42 (SETE MIL TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). SOBRE OS VALORES DEVERÁ INCIDIR: (I) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO; (II) A PARTIR DA CITAÇÃO, A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E DE JUROS, APLICADA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. OS VALORES DEVIDOS SERÃO DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS FIXADOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO N. 202101007244, JULGADO EM 30/06/2022). O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) OU PRECATÓRIO, CONFORME O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O LIMITE VIGENTE À ÉPOCA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU, PODENDO A PARTE AUTORA RENOVAR O PLEITO PERANTE A TURMA RECURSAL, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI N. 12.153/2009. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO NO PRAZO LEGAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES; APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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