Processo 0000466-67.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586000466 NÚMERO ÚNICO: 0000466-67.2025.8.25.0059 REQUERENTE : EVA PEREIRA LIMA ADV. : ALDELICE OLIVEIRA GOES - OAB: 13298-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: NÃO TENDO SIDO SUSCITADAS PRELIMINARES, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO REQUERIDO, VERIFICA-SE QUE O INSS É AUTARQUIA FEDERAL, DE MODO QUE SEUS ATOS PROCESSUAIS TRAMITAM EM REGIME DE FAZENDA PÚBLICA, NÃO SENDO APLICÁVEL O EFEITO MATERIAL DA REVELIA. ASSIM SENDO, TEM-SE QUE O INTERESSE DA AUTARQUIA É INDISPONÍVEL E INSUSCETÍVEL DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 345, II DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VÊ-SE QUE O PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA SE CINGE À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E À COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA, O QUE RESTARÁ MELHOR ESCLARECIDO POR MEIO DA PROVA PERICIAL MÉDICA E, SE NECESSÁRIO, PROVA TESTEMUNHAL. ADEMAIS, CONSIDERANDO-SE QUE O DIREITO PLEITEADO TRATA-SE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ASSIM, DETERMINO QUE PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL A SER REALIZADA POR MÉDICO ORTOPEDISTA, EM CONFORMIDADE COM O OFÍCIO CIRCULAR Nº 272/2018, NO SISTEMA DE NOMEAÇÃO E SOLICITAÇÃO NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA JUSTIÇA FEDERAL, AJG/JF, FIXANDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS O MONTANTE DE R$ 362,00 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), SEGUNDO O ART. 28 DA RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014, EM CONJUNTO COM A RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, PARA A ELABORAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS E VERIFICAÇÃO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. COM O AGENDAMENTO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA RESPECTIVA PERÍCIA, BEM COMO PARA QUE POSSAM CONSTITUIR ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAR QUESITOS, FICANDO DESDE JÁ CONSIGNADAS AS SEGUINTES PERGUNTAS DO JUÍZO: A) QUAL(IS) A(S) ENFERMIDADE(S) OU DEFICIÊNCIA(S) QUE ACOMETE(M) ATUALMENTE A AUTORA? B) HÁ LESÃO OU DEGENERAÇÃO NA COLUNA LOMBAR? C) TAL CONDIÇÃO A INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS (AGRICULTURA)? D) QUAL O GRAU E A DURAÇÃO DESSA LIMITAÇÃO? E) É POSSÍVEL ATESTAR QUANDO SE DEU O INÍCIO DA INCAPACIDADE? F) A INCAPACIDADE É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? G) É POSSÍVEL A REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONSIDERANDO A IDADE E O GRAU DE INSTRUÇÃO DA PARTE AUTORA? APÓS A PERÍCIA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MOMENTO EM QUE DEVERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. ADMITO A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 357, III, CPC/2015, INFORMO QUE O ÔNUS DA PROVA SEGUE A REGRA LEGAL CONTIDA NO ART. 373, INCUMBINDO À AUTORA, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ADEMAIS, INTIME-SE AS PARTES PARA QUERENDO, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NOS TERMOS DO ART. 357, § 1º, CPC/2015, SOB PENA DE ESTABILIZAÇÃO DESSA DECISÃO. CUMPRA-SE.

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