Processo 0000466-85.2025.8.25.0053
TJSE • Liquidação por Arbitramento
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Polo Passivo
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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202588000115 NÚMERO ÚNICO: 0000466-85.2025.8.25.0053 REQUERENTE : DAYANE DE ANDRADE DA SILVA ADV. : CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS - OAB: 9573-SE REQUERIDO : AUGUSTO CEZAR CRUZ MONTEIRO ADV. : BRUNO LUCIANO DOS SANTOS CYRILLO - OAB: 7138-SE ADV. : FLÁVIA VANESCA SANTOS CAMPOS - OAB: 12164-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS, NÃO HÁ COMO SE DECIDIR DE PLANO O QUANTUM DEBEATUR, RAZÃO PELA QUAL, DEFIRO O PEDIDO VINDICADO PELA PARTE AUTORA E DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA TORNAR LÍQUIDO O CRÉDITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 510, DO CPC. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A DILIGÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DO SETOR DE PERÍCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOMEANDO DESDE JÁ PERITO HABILITADO PERANTE O TRIBUNAL, ARBITRANDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS O VALOR DE R$ 664,08. FICA INTIMADA A PARTE REQUERIDA PARA EM 05 (CINCO) DIAS RECOLHER O VALOR QUE LHE CABE NA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (50%) POR MEIO DA GUIA A SER EXPEDIDA EM FAVOR DO FERD. APÓS, PROCEDA A ESCRIVANIA AO AGENDAMENTO DA PERÍCIA NO SCPV, DEVENDO O PERITO APRESENTAR O LAUDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMEM-SE AS PARTES DA NOMEAÇÃO E AGENDAMENTO DA PERÍCIA, DEVENDO APRESENTAR QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465,§ 1º DO CPC. ADVIRTA-SE O PERITO QUE DEVERÁ ASSEGURAR AOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES O ACESSO E ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS E EXAMES QUE REALIZAR, COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, COMPROVADA NOS AUTOS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 466, §2º DO CPC. DEVERÁ SER INFORMADO AO(À) PERITO(A) QUE O PRAZO PARA REMESSA DO LAUDO É DE 30 (TRINTA) DIAS. PROCEDAM-SE ÀS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. COM A JUNTADA DO LAUDO, CERTIFIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJ, PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 477, §1º DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO (ARTIGO 223 DO CPC). TRANSCORRIDO O ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS OS AUTOS. CUMPRA-SE.
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