Processo 0000466-87.2024.5.21.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000466-87.2024.5.21.0019 RECLAMANTE: LUCAS RYAN DE MEDEIROS SILVA RECLAMADO: MONINSC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e5bb48 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Em razão do trânsito em julgado da sentença de id a4d294c, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial em desfavor da segunda parte ré, determino a exclusão do polo passivo, desta demanda, da empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A.                            Da análise dos autos, depreende-se que a parte reclamada se manifestou informando que protocolou pedido de autofalência sob o número 0000232-90.2026.8.16.0127 e solicitou que este juízo observasse os efeitos legais decorrentes da decretação de falência, quanto à limitação de atos executórios. A executada sustenta que o protocolo de pedido de autofalência deve limitar os atos executórios. Não entanto, razão não lhe assiste. Regulamenta o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 que a suspensão das execuções individuais e a atração do juízo universal somente ocorrem com a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial. No presente caso, o pedido de autofalência sequer foi analisado pelo juízo competente. Portanto, inexistindo sentença declaratória de falência, esta Justiça Especializada mantém integral competência para a prática de atos executórios, não havendo amparo legal para a suspensão pretendida. Desse modo, REJEITO o pedido de suspensão da execução, ante a ausência de decretação de falência. Tendo em vista a existência de múltiplas execuções contra a reclamada  MONINSC SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ: 24.704.327/0001-02,  nesta Unidade Judiciária, este juízo elegeu a RT n.º 0000542-77.2025.5.21.0019 como processo piloto das reclamações que seguem exclusivamente em face desta  empresa. Pelo exposto, DETERMINO as seguintes providências: 1. REÚNA-SE o crédito sob execução nesta demanda, ELEGENDO como piloto a o processo acima citado. 2. ATUALIZEM-SE os cálculos e PROMOVA-SE a habilitação do crédito exequendo, bem como do(a) procurador(a) da parte autora como terceiro interessado, nos autos do processo piloto,  para que possam receber as notificações subsequentes, tudo mediante certificação de cumprimento da presente decisão. 3. Em seguida, SUSPENDA-SE a presente demanda, enquanto seguem os atos executórios em face da parte devedora, de forma centralizada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.  CURRAIS NOVOS/RN, 05 de maio de 2026. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INPASA AGROINDUSTRIAL S/A - MONINSC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

O TRT21 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.