Processo 0000466-94.2026.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000466-94.2026.5.08.0111 RECLAMANTE: EDINALDO MOREIRA COSTA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4293d21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR EDINALDO MOREIRA COSTA EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA., BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA., BRASIL BIO FUELS GERACAO DE ENERGIA ACRE, BRASIL BIO FUELS PARA LTDA, BRASIL BIO FUELS S.A., MILTON STEAGALL, EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO E VITOR CUMINATO FILHO, DECIDO: I) REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS E ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA; II) NO MÉRITO, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ANTES DE 14/04/2021; JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO AOS RÉUS PESSOAS FÍSICAS; JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS PARA CONDENÁ-LAS SOLIDARIAMENTE: - A PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 54 DIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS (11/12 AVOS) ACRESCIDAS DE UM TERÇO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (10/12 AVOS), SALDO DE SALÁRIO DE 28 DIAS E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS; - A PAGAR AS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT; - A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00; - A EFETUAR A INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NOS MESES DE MARÇO/2022 A NOVEMBRO/2024 E FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERE-SE O BENEFÍCIO AOS RECLAMADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMAR A RECLAMADA PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER DISPOSTAS NO TÍTULO; À SECRETARIA PARA DISPONIBILIZAR A CERTIDÃO NARRATIVA PARA FINS DE HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS S.A. - MILTON STEAGALL - BRASIL BIO FUELS PARA LTDA - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - VITOR CUMINATO FILHO - EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO - BRASIL BIO FUELS GERACAO DE ENERGIA ACRE - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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