Processo 0000467-04.2020.5.05.0134

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000467-04.2020.5.05.0134 RECLAMANTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RECLAMADO: EDUARDO ASSIS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e17da1a proferido nos autos. 1-Atualizem-se os cálculos, abatendo-se os valores levantados; 2-Renove-se a ordem de bloqueio via sisbajud em desfavor do executado EDUARDO ASSIS DE SOUZA e insira-se o nome seu nome no BNDT; 3-Com esteio nos princípios da economicidade, efetividade e eficiência, indefiro os demais requerimentos de ID b91a37e em relação à renovação das diligências já efetuadas, visto que, não comprovado sequer o indício de alteração na situação econômica da parte executada frente à pesquisa patrimonial já realizada nos autos. De igual sorte, indefiro também os requerimentos  de eventuais medidas não especificadas; 4-Em que pese o novo posicionamento do STF  sobre o tema (ADI 5941) e não obstante o caráter alimentar do débito exequendo, entendo que as medidas coercitivas para satisfação do débito exequendo, com espeque no artigo 139, IV, do CPC, via de regra, devem afetar tão somente o patrimônio do devedor, a teor dos princípios da patrimonialidade e da menor onerosidade, já que o artigo 789 do CPC estabelece que o devedor “responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Desse modo,  para a pretensão do (a) exequente recair sobre direitos não-patrimoniais da parte executada é imperioso que haja evidente nexo causal entre a medida coercitiva a ser adotada e sua eficácia para cumprimento da obrigação, vale dizer, relação direta de causa e efeito entre a medida pretendida e o pagamento do débito exequendo, mormente porque tais medidas coercitivas devem ser sopesadas com outras garantias constitucionais,  assim como a norma invocada deve ser interpretada com supedâneo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido dispõe a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS SÓCIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se apresenta uma relação lógica entre o meio requerido, ou seja, o bloqueio dos cartões de crédito, e o resultado almejado, que é o pagamento da dívida trabalhista, pois nem sequer se tem evidências de que trará solvência ao executado com o bloqueio de bens passíveis de garantir a execução.Processo: 0000825-79.2017.5.05.0002, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ: 19/12/2024. - "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori , o Habeas Corpus , a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está…

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