Processo 0000467-52.2024.8.25.0038

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472000477 NÚMERO ÚNICO: 0000467-52.2024.8.25.0038 REQUERENTE : ADILA CHEENE DOS SANTOS ADV. : CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE JAPARATUBA ADV. : RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, NOS TERMOS DO ART. ART. 487, INCISOS I E II, DO CPC: A) DECLARO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES11/06/2019, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. B) JULGO PARCIALM

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