Processo 0000467-70.2026.8.04.2300
TJAM • Procedimento Comum Cível
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DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) ajuizada por José Lima da Silva. Instada a apresentar documentos pessoais básicos, tais como RG e CPF e o CADÚNICO atualizado , a parte autora manifestou-se alegando que não possui tais docu
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