Processo 0000468-02.2024.5.10.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0000468-02.2024.5.10.0007 RECORRENTE: NIURKIS DEL VALLE CABELLO CAMPOS RECORRIDO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000468-02.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES RECORRENTE: NIURKIS DEL VALLE CABELLO CAMPOS RECORRIDO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES ORIGEM 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Juiz GUSTAVO CARVALHO CHEHAB     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA CONEXA À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COERÊNCIA SISTÊMICA ENTRE OS JULGADOS.Tratando-se de processos conexos decididos por sentença comum, a apreciação recursal deve preservar coerência lógica entre os capítulos da reclamação trabalhista e da consignação em pagamento, especialmente no tocante à validade dos documentos rescisórios, à suficiência do depósito e à dinâmica da extinção contratual. VERBAS RESCISÓRIAS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EFEITO LIBERATÓRIO LIMITADO ÀS PARCELAS E AOS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS.Proposta tempestivamente a consignação e efetuado o depósito das parcelas rescisórias discriminadas, com complementação posterior da multa de 40% do FGTS em audiência, correta a sentença que reconhece a satisfação da obrigação no limite objetivo das parcelas e importâncias efetivamente pagas, inexistindo base para multas dos arts. 467 e 477 da CLT quando a parte não demonstra, concretamente, diferenças remanescentes. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE LASTRO CONCRETO PARA INVALIDAÇÃO DOCUMENTAL OU PARA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.A mera alegação de falsidade de assinatura, desacompanhada de elementos minimamente robustos a infirmar a conclusão sentencial fundada em cotejo documental, não impõe, por si só, a desconstituição da validade do aviso prévio, do TRCT ou da declaração de desistência do retorno ao local de admissão. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.Mantém-se a improcedência quando o juízo de origem, com base na prova oral colhida, conclui pela ausência de extrapolação habitual da jornada legal e pela fruição de intervalo superior ao alegado, não se desincumbindo a trabalhadora do ônus de provar os fatos constitutivos do direito postulado. DANO MATERIAL. PASSAGEM AÉREA DE RETORNO. DECLARAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM BRASÍLIA. IMPROCEDÊNCIA.Reconhecida a validade do documento pelo qual a empregada manifestou interesse em permanecer em Brasília/DF e ser dispensada do retorno ao local de admissão, não subsiste pretensão indenizatória correspondente à passagem aérea para Boa Vista/RR. DANO MORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SUSPEITA DE FURTO. TEMA 62 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. INAPLICABILIDADE.A ratio do Tema 62 do TST refere-se à reversão judicial de despedida por justa causa fundada em imputação de improbidade não comprovada. Não se aplica automaticamente à hipótese em que o empregador comunica suspeita à autoridade policial, sem prova robusta de exposição vexatória e quando a própria sentença registra que a empregada já cumpria aviso prévio. DOENÇA OCUPACIONAL. VARIZES DE MEMBROS INFERIORES. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO OU CONCAUSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.Não se decreta nulidade da prova técnica quando a sentença registra que a perícia médica foi realizada, as partes se…

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