Processo 0000468-03.2020.5.14.0404

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000468-03.2020.5.14.0404 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c4df24 proferido nos autos. Vistos os autos. Trata-se de manifestação do Estado do Acre, requerendo sua exclusão do polo passivo em razão da decisão proferida pelo C.TST (Id d93e133), a qual afastou a responsabilização subsidiária do Estado do Acre. O Estado do Acre busca, na verdade, apenas a exclusão do seu nome do cadastro do processo, o que corresponderia, em autos físicos, à retirada do nome da capa dos autos. Embora o Estado do Acre tenha razão quanto à inexistência de obrigação decorrente do vínculo empregatício reconhecido entre a reclamante e a reclamada, não procede o pedido de exclusão do polo passivo. A simples ausência de obrigação não autoriza a exclusão do nome do ente público dos autos. Caso contrário, em raciocínio analógico, também seria necessário excluir do cadastro todas as reclamadas contra as quais o pedido foi rejeitado, o que não seria cabível. Assim, ainda que não haja título judicial constituído em desfavor do ente público, não é possível sua exclusão do polo passivo, uma vez que o Estado do Acre foi regularmente demandado, ainda que não tenha sido reconhecida sua responsabilidade subsidiária. Diante do exposto, indefiro o pedido de Id af0f451. Ficam mantidos os registros do Estado do Acre no cadastro do processo eletrônico, para garantia do direito das partes e de terceiros, que também têm o direito de buscar, obter certidão e consultar os autos, mesmo que findos. Dê-se ciência. Após, considerando que a reclamante não impulsionou a execução, aguarde-se nos termos do artigo 11-A da CLT. RIO BRANCO/AC, 07 de maio de 2026. EDSON CARVALHO BARROS JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCISCA DA SILVA PEREIRA

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