Processo 0000468-12.2026.5.17.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000468-12.2026.5.17.0015 RECLAMANTE: CAIQUE SUZARTE RIBEIRO RECLAMADO: MECANICA BORGES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b9f331 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: (RESUMO E CONDENSAÇÃO DAQUILO QUE O JUIZ DECIDIU NA FUNDAMENTAÇÃO) ANTE A FUNDAMENTAÇÃO, RESOLVO: III-1-JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS; III-2-CONDENAR A PARTE AUTORA: III-2-1-A PAGAR: III-2-1-1-honorários advocatícios de 10% em favor do patrono da parte ré, incidente sobre o valor dado à causa. Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça ou assistência sindical, suspende-se a exigibilidade por dois anos após o trânsito em julgado, período no qual a parte beneficiária da sucumbência poderá requerer a execução com prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificaram a concessão da gratuidade de justiça. Ultrapassado o prazo sem a prova pelo beneficiário, tal obrigação (de paga de honorários advocatícios sucumbenciais) será extinta de forma definitiva.   Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do Par.3o., do Art.790, da CLT. Tendo em vista a atuação no processo de advogado(a)/advogada(s) com inscrição em OAB de outra unidade da federação (Dra. Stefanny Tamara Gonçalves Mendes - OAB/MG 181.686, Dra. Lorena Soares Santos - OAB/MG 221.479, Dra. Berenice Drumond Pires - OAB/MG 204.398 e Dr. Breno Garcia Lacerda - OAB/MG 199.758. A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Custas de R$264,58, calculadas sobre o valor dado à causa (R$13.229,15), pela parte autora, dispensada - Justiça Gratuita. Com a assinatura já intimei as partes via sistema do PJE (que faz a intimação via Diário Oficial de forma automatizada). FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MECANICA BORGES LTDA - LEON VINICIUS DA SILVA BORGES

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