Processo 0000468-31.2026.5.08.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000468-31.2026.5.08.0122 RECLAMANTE: DCHEIMISON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: TAPAJOS ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8338a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, O JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR DCHEIMISON DOS SANTOS OLIVEIRA EM FACE DE TAPAJOS ALIMENTOS LTDA, DECIDE JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: A) SALDO DE SALÁRIO REFERENTE A 9 (NOVE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026; B) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2026, À RAZÃO DE 2/12; C) FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, À RAZÃO DE 7/12; D) HORAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTERJORNADAS MÍNIMO DE 11 HORAS, APENAS NOS DIAS EM QUE VERIFICADA A IRREGULARIDADE, CONFORME CONTROLES DE PONTO, COM REFLEXOS EM DSR, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS; E) DIFERENÇAS ENTRE O ADICIONAL DE 40% PREVISTO NA NORMA COLETIVA E O PERCENTUAL PAGO PELA RECLAMADA, LIMITADO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22H00 E 05H00, COM REFLEXOS EM DSR, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS; F) MULTA CONVENCIONAL; O FGTS INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO TEMA 68 DO TST. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENA-SE A RECLAMADA A PROCEDER À ANOTAÇÃO DA BAIXA CONTRATUAL NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE, FAZENDO CONSTAR COMO DATA DE SAÍDA O DIA 09/03/2026. PARA TANTO, A RECLAMADA DEVERÁ PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO DIRETAMENTE PELA SECRETARIA DA VARA, NOS TERMOS DO ART. 39, §1º, DA CLT. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DCHEIMISON DOS SANTOS OLIVEIRA

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