Processo 0000468-42.2023.8.19.0037
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
VERA LÚCIA DE BARROS ajuizou, em 13.02.2023, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, alegando que, em 07.06.2022, sofreu bloqueio de R$ 1.555,41, em conta onde recebia aposentadoria e pensão, em razão da execução fiscal nº 0025307-88.2010.8.19.0037. Sustentou que a cobrança decorre de supostas TFLF dos anos de 2004 a 2009, vinculadas a comércio na Rua Benjamin Constant, nº
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