Processo 0000468-62.2025.8.04.2600
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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Posto isto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus devidos e legais efeitos, a transação celebrada entre a autora e a parte requerida, que se regerá conforme as cláusulas pactuadas no termo de acordo acostado ao item 21.1, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão. Por consegui
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