Processo 0000468-77.2023.8.27.2734

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Apelação Criminal Nº 0000468-77.2023.8.27.2734/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000468-77.2023.8.27.2734/TO APELANTE : FABIO BARROS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432) INTERESSADO : FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDIS JOSÉ FERRAZ ADVOGADO(A) : VINÍCIUS CRUZ MOREIRA DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL ( evento 59, RECESPEC1 ) interposto por FÁBIO BARROS DA SILVA , com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão lavrado pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. A ementa do julgado colegiado restou assim estabelecida: EMENTA:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES DE NULIDADE. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA E CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAIS. AFASTAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS PRATICADAS EM CONTEXTOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.  1. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a menção em plenário acerca dos antecedentes criminais do réu não é causa de nulidade, posto que é taxativo o rol previsto no artigo 478 do CPP, que veda referências à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado. 2. Não há que se cogitar em condenação baseada nas provas exclusivamente produzidas durante o inquérito, quando se observa que durante a instrução processual e na sessão em plenário, houve farta produção de prova oral, consistente na oitiva de várias testemunhas da defesa e da acusação. 3. A arguição de nulidade, em tese, ocorrida durante a sessão do tribunal do júri deve ser arguida pela defesa imediatamente, a qual deve requerer que conste na ata da sessão a sua arguição. Não havendo arguição no momento oportuno e tampouco registro em ata da irresignação da defesa, não é possível a declaração de nulidade do julgamento. Ademais, a não oitiva de testemunha arrolada pela defesa, por si só, não é causa de nulidade, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo ao réu, em observância ao princípio  pás de nullité sans grief.  4. A cassação da decisão popular, respaldada em uma das teses sustentadas em plenário e nos demais elementos probatórios, representa verdadeira afronta ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, expresso no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 5. Não há que se falar em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, na hipótese em que o conselho de sentença acolhe uma das versões sustentadas em plenário, ainda mais quando o conjunto probatório é forte o suficiente para amparar a tese da acusação. 6. Incabível a absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente diante da ocorrência de desígnios autônomos, pois o porte ilegal de revólver precedeu à prática do disparo. 7. Apelo não provido. Nas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, argumentando que a condenação do júri se deu de…

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