Processo 0000468-94.2023.5.23.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0000468-94.2023.5.23.0000 REQUERENTE: JOSE SOARES DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fceafb proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 010/2024, para deliberações acerca dos valores disponíveis na  conta judicial Id e6455ac acerca da Requisição de Pagamento 50316/2015.   Certifico que em atendimento ao despacho Id. 184b78e, o Juízo de Execução procedeu a devolução dos valores referentes aos juros bancários remanescentes da parcela preferencial do precatório vinculado a estes autos. Certifico a regularidade cadastral do beneficiário JOSE SOARES DA SILVA e do escritório de seu patrono MACEDO DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme o site da Receita Federal, nos termos da Resolução 370/2023 do CSJT. Cuiabá - MT,  23 de abril de 2026. Lidiane Brandão de Oliveira Técnico Judiciário Divisão de Precatórios e RPV   DESPACHO Considerando que o valor existente na conta judicial 4200102454717 do Banco do Brasil, refere-se a juros bancários provenientes da parcela preferencial do precatório vinculado a estes autos. Expeça-se alvará judicial eletrônico, via SISCONDJ, para a liberação do saldo da referida conta a título de crédito do autor por meio de transferência para a conta de titularidade do escritório de seu patrono Macedo de Castro Advogados Associados (Procuração Id e6c5f84, manifestação dados bancários Id ccc719a fl. 11) - CNPJ: 11.441.523/0001-90, junto ao Banco Itaú (341), agência 8250, conta corrente n. 21614-3 (zerar a conta). Comprovados os pagamentos/transferências acima, dê-se ciência às partes por meio de seus procuradores para que caso queira, no prazo de 05 dias, apresente manifestação, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos. CUIABA/MT, 23 de abril de 2026. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - J.S.D.S.

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.