Processo 0000469-02.2010.8.22.0101
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 0000469-02.2010.8.22.0101 Apelação Origem: 0000469-02.2010.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado(a): Aquarius Selva Hotel Ltda Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 19/05/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. CITAÇÃO
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