Processo 0000469-04.2025.5.14.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLORADO DO OESTE PetCiv 0000469-04.2025.5.14.0051 REQUERENTE: HOTEL MACHADO E MACHADO LTDA REQUERIDO: LUCIENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9de800b proferida nos autos. DECISÃO: Vistos. Ciente do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que declarou a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação revisional n. 0000469-04.2025.5.14.0051. Certifique a Secretaria o retorno definitivo dos autos a esta Vara, promovendo as anotações processuais pertinentes, inclusive quanto à situação do conflito de competência junto aos sistemas informatizados, se necessário. Considerando a superação da controvérsia relativa à competência, dê-se regular prosseguimento ao feito. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, eis que, apesar dos argumentos trazidos na inicial, a supressão imediata da pensão mensal deferida na ação originária exige a comprovação inequívoca da plena recuperação da capacidade laboral da requerida, tratando-se de matéria de fato que demanda dilação probatória, com estrito respeito ao contraditório, o que inviabiliza a concessão da medida em caráter liminar. Diante da natureza da presente demanda e das especificidades do procedimento laboral, adote-se o rito ordinário. Inclua-se o feito em pauta de audiência (inaugural / una). Notifique-se a parte requerida acerca da presente ação, bem como da data, horário e local da audiência designada, consignando que a defesa (contestação e documentos) deverá ser apresentada eletronicamente via PJe até o momento da realização do referido ato processual, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 841 e 844 da CLT). Intime-se a parte requerente, por seu patrono, para comparecimento, sob as penas do art. 844 da CLT. COLORADO DO OESTE/RO, 18 de maio de 2026. AUGUSTO NASCIMENTO CARIGE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MACHADO E MACHADO LTDA

O TRT14 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.