Processo 0000469-14.2018.8.17.1280

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:(81) 37354960 Processo nº 0000469-14.2018.8.17.1280 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO UNA REQUERENTE: SÃO BENTO DO UNA (CENTRO) - DEPOL DA 106ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 136ª CIRC ACUSADO(A): JOSE ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA DECISÃO Trata-se de denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de José Roberto Cavalcante da Silva (BETO), pelas penas do art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II do CP. Recebimento de denúncia em 12/11/2018 (ID 125779127 - Pág. 7). Citado pessoalmente (ID 125779127 - Pág. 8/10). Resposta escrita à acusação (ID 125779128). DOS LAUDOS PERICIAIS Não consta Laudo pericial. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Observo que, após a oferta da defesa escrita, não se verifica fato que enseje a absolvição sumária do(s) acusado(s), pois, pelas provas obtidas até o presente momento, não há existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, de causa excludente de culpabilidade dos agentes, ou de circunstância que evidencie que o fato narrado não constitui crime. Ao contrário, a denúncia contém todos os elementos necessários, estando plenamente caracterizados os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Designe-se audiência de instrução e julgamento híbrida para o dia 15/10/2026, às 10:30h. PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS: - Intimem-se a defesa e o representante do Ministério Público, o qual deverá ser cientificado mais uma vez que não consta laudo nos autos. - Intime-se pessoalmente o acusado José Roberto Cavalcante da Silva (BETO), inserir qualificação completa, no endereço mais atual informado nos autos do processo 0000305-76.2026.8.17.4640, qual seja, Sítio Caraibas ou Caibras, próximo à casa de João Treva, zona rural, deste município. - A vítima FALECEU posteriormente. - Intimem-se as testemunhas de acusação: 1. Jose Maria Pereira da Silva, inserir qualificação completa, residente no Sítio Carajana, zona rural, deste município. 2. Aldo Soares de Andrade Silva, inserir qualificação completa, no endereço constante no ID 218842321. Atente-se a eventuais atualizações de endereços das testemunhas/réu/vítima acostadas posteriormente nos autos. OBSERVAÇÃO: - A defesa não arrolou testemunha, tornando-se precluso qualquer indicação de rol, em atenção 396 do CPP. - Não sendo encontrada alguma testemunha, dê-se ciência a parte que a arrolou. - Observe-se a Diretoria para somente fazer conclusos os autos quando as determinações anteriores forem realmente cumpridas, para segmento regular do processo e a fim de evitar tumulto processual ou atos desnecessários, com maior tempo de tramitação do processo. - Deve-se constar em todas as intimações: Link: https://teams.microsoft.com/meet/241825884919?p=MUVxYsEl2A7fweXUQy OBSERVAÇÕES: 1) Caso a parte resida fora do município de São Bento do Una, a participação poderá ocorrer por videoconferência. Para contato com a Vara, favor ligar ou enviar mensagem para o número (81) 3735-4960 (WhatsApp), ou encaminhar e-mail para vara01.saobentouna@tjpe.jus.br. Em caso de dificuldade para participar da audiência por meio do link, a parte intimada deverá comparecer presencialmente. Após clicar no link, selecione a opção "Assistir via Web", sem necessidade de baixar o aplicativo. Não utilize o navegador Mozilla Firefox. 2)A participação remota - através da plataforma eletrônica disponibilizada…

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