Processo 0000469-24.2025.8.19.0080
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada inicialmente proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Mauri Silva Rodrigues, acusado da prática da contravenção penal tipificada no art. 21, da LCP c/c art. 61, II, f , in fine, do Código Penal c/c art. 150, § 1º, do Código Penal, tudo na forma da Lei 11.340/06. A denúncia (fls. 03/05), veio instruída com as peças de fls. 06/71. Registro de ocorrência às
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