Processo 0000469-42.2026.8.25.0041

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202673000364 NÚMERO ÚNICO: 0000469-42.2026.8.25.0041 AUTOR : JOSÉ BORGES ADV. : HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA - OAB: 23674-MA RÉU : LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO QUE A PETIÇÃO INICIAL RECEBEU ANÁLISE DESTE JUÍZO, SENDO AFERIDO O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CONCLUSÃO QUE NÃO PREJUDICA EVENTUAL REEXAME DE OFÍCIO OU PROVOCADO, NOTADAMENTE PELA PARTE REQUERIDA EM SUA RESPOSTA; NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, HÁ ISENÇÃO DE CUSTAS PARA PROCESSAMENTO DAS AÇÕES QUE TRAMITAM NA FORMA DA LEI N.º 9.099/1995, CONFORME DISPOSTO DO SEU ART. 54. DESTARTE, O EXAME DAS QUESTÕES RELACIONADAS AO CUSTEIO DO PROCESSO, PARA O CASO DE TER HAVIDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICAM POSTERGADAS PARA O MOMENTO EM QUE SE FAÇA, EVENTUAL E OPORTUNAMENTE, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ; DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO GENÉRICO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEM PREJUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA CARGA PROBATÓRIA NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, O SANEAMENTO; ASSIM, CONSIGNO QUE CABE À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E À PARTE REQUERIDA A PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, SALVO ULTERIOR DEMONSTRAÇÃO JUSTIFICATIVA QUANTO À EFETIVA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; DESIGNO O DIA 23/06/2026, ÀS 11HRS E 30MINUTOS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL SERÁ CONDUZIDA POR CONCILIADOR(A); QUANTO À FORMA, A(S) AUDIÊNCIA(S) SERÁ(ÃO) PRESENCIAIS, POR MEIO DE COMPARECIMENTO AO FÓRUM; CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A; NO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVERÃO CONSTAR AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS DESTINADAS À PARTE REQUERIDA: O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO, IMPORTANDO A EVENTUAL AUSÊNCIA EM REVELIA, REPUTANDO-SE “VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ”, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI N.º 9.099/1995; NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO ACORDO E HAVENDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO; É POSSÍVEL O COMPARECIMENTO DESACOMPANHADO(A)(S) DE ADVOGADO(A), DESDE QUE A CAUSA SEJA DE VALOR INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS; A PARTE REQUERENTE JOSÉ BORGES DEVERÁ TAMBÉM SER INTIMADA, FICANDO IGUALMENTE ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO; NA HIPÓTESE DE OCORRER O INSUCESSO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO; CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 23/06/2026 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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