Processo 0000469-49.2024.8.25.0029

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23835/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123417 NÚMERO ÚNICO: 0000469-49.2024.8.25.0029 PROCESSO ORIGEM....202468100496 PROCEDÊNCIA........PINHÃO/COMARCA DE FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE RECORRIDO - ANGELA MARIA DOS SANTOS ANDRADE COSTA ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ORIGEM DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. RECURSO CONHECIDO, PORQUANTO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO.2. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 56,35, REFERENTE AO CONTRATO Nº 0267333171. A AUTORA AFIRMA QUE ERA CURADORA DE SEU IRMÃO E, APÓS O ÓBITO DESTE, SOLICITOU O ENCERRAMENTO DA CONTA, NUNCA TENDO CONTRATADO SERVIÇOS ADICIONAIS QUE JUSTIFICASSEM O DÉBITO.3. ANALISANDO OS AUTOS DE ORIGEM, OBSERVA-SE QUE O BANCO RECORRENTE NÃO COMPROVOU A ORIGEM ESPECÍFICA DO DÉBITO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO, MAS SOMENTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO PESSOA FÍSICA, A QUAL, INCLUSIVE, FOI ENCERRADA PELA AUTORA EM 2023 APÓS O FALECIMENTO DO SEU IRMÃO QUE ESTAVA SOB SUA CURATELA.4. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.5. COMO BEM SALIENTOU O JUÍZO A QUO: O BANCO RÉU, EM SUA DEFESA, LIMITOU-SE A JUNTAR O CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA DATADO DE 2019, ARGUMENTANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ENTRETANTO, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETENTORA DOS MEIOS TÉCNICOS E DOCUMENTAIS, COMPROVAR A ORIGEM ESPECÍFICA DO DÉBITO DE R$ 56,35 GERADO EM AGOSTO DE 2024, OU SEJA, MAIS DE UM ANO APÓS A DATA EM QUE A AUTORA AFIRMA TER SOLICITADO O ENCERRAMENTO. O RÉU NÃO JUNTOU AOS AUTOS EXTRATOS QUE DEMONSTRASSEM A UTILIZAÇÃO DA CONTA OU A NATUREZA DA DÍVIDA (SE ORIUNDA DE TARIFAS, ENCARGOS OU COMPRAS) NO PERÍODO QUESTIONADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CPC. A JUNTADA APENAS DO CONTRATO DE ADESÃO INICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA ATUAL, MORMENTE QUANDO A TESE AUTORAL É DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. A MANUTENÇÃO DE CONTA INATIVA, GERANDO APENAS TARIFAS BANCÁRIAS QUE CULMINAM EM NEGATIVAÇÃO, SEM A PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU MOVIMENTAÇÃO PELO CORRENTISTA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (SÚMULA 297 DO STJ E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO)..6. DESTARTE, REMANESCE HÍGIDA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RECONHECEU A CONDUTA ILÍCITA, UMA VEZ QUE…

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