Higi Serv Limpeza e Conservacao S A — Processo 0000470-37.2026.5.09.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: PAULO RICARDO POZZOLO RORSum 0000470-37.2026.5.09.0004 RECORRENTE: NEIDE DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000470-37.2026.5.09.0004, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO RICARDO POZZOLO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO § 8° DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. TEMA 127 DO TST. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em que a Autora busca a condenação da Ré ao pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. O juízo de origem indeferiu o pleito sob o fundamento de que, como os valores rescisórios foram corretamente quitados no prazo legal, não há que se falar em pagamento da penalidade pelo atraso na entrega da documentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mora na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e demais documentos comprobatórios da extinção contratual enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8°, da CLT, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado dentro do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para o…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: PAULO RICARDO POZZOLO RORSum 0000470-37.2026.5.09.0004 RECORRENTE: NEIDE DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000470-37.2026.5.09.0004, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO RICARDO POZZOLO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO § 8° DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. TEMA 127 DO TST. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em que a Autora busca a condenação da Ré ao pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. O juízo de origem indeferiu o pleito sob o fundamento de que, como os valores rescisórios foram corretamente quitados no prazo legal, não há que se falar em pagamento da penalidade pelo atraso na entrega da documentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mora na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e demais documentos comprobatórios da extinção contratual enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8°, da CLT, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado dentro do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para o…