Processo 0000470-48.2019.8.22.0011
TJRO • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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0000470-48.2019.8.22.0011 Apelação Origem: 0000470-48.2019.8.22.0011 Alvorada do Oeste/Vara Única Apelante: Kleberson dos Santos Souza Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Revisor: Des. José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 19/12/2025 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: A
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