Processo 0000470-57.2026.8.25.0031

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202660100136 NÚMERO ÚNICO: 0000470-57.2026.8.25.0031 REQUERENTE : ROZINALDO DOS SANTOS ADV. : JOSE CARLOS STEINBERG - OAB: 177234-SP REQUERIDO : BANCO PAN DECISÃO....: (...) DA ANÁLISE DOS AUTOS, INSTA CONSIGNAR A EXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS A REVELAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELA PARTE AUTORA. A IMPOSSIBILIDADE (OU, PELO MENOS, SENSÍVEL DIFICULDADE) EM PRODUZIR PROVA NEGATIVA (I.E., PROVA DE QUE NÃO CONTRATOU E JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO), ALIADA AO FATO DE ENCONTRAR-SE SUB JUDICE O DÉBITO, PROVÊ SUFICIENTE PROBABILIDADE AO DIREITO QUE DÁ SUPORTE À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, PREENCHENDO O PRIMEIRO REQUISITO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. ADEMAIS, NÃO HÁ PREJUÍZO PARA O DEMANDADO, POIS, DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O DESCONTO PODERÁ SER NOVAMENTE IMPLEMENTADO. QUANTO AO RISCO DE DANO, FOI EXPOSTO NA INICIAL, NA MEDIDA EM QUE OS DESCONTOS ESTÃO SENDO PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO RECEBIDO PELA AUTORA, QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. ANTE O EXPEDIDO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO Nº 763319497-7, EVITANDO EVENTUAIS NOVAS DESPESAS PARA A PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ASSIM, DETERMINO: CONSIDERANDO QUE O ACESSO AO JUIZADO INDEPENDE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 54 DA LEI DE N. 9.099/95, DEIXO DE ME MANIFESTAR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CITE-SE A PARTE DEMANDADA PARA RESPONDER À AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 335, III DO CPC C/C ART. 18 E SEGUINTES DA LEI Nº 9.099/95, QUANDO DEVERÁ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, ESPECIFICANDO O OBJETIVO DE TAL PRODUÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, EX VI ART. 18 DA LEI Nº 9099/95. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE, VIA DJE, PARA QUE, EM QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OPONHA RÉPLICA AOS TERMOS DA PEÇA DEFENSIVA, EM RAZÃO DO TEOR DOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, QUANDO DEVERÁ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, ESPECIFICANDO O OBJETIVO DE TAL PRODUÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. SALIENTO QUE, ACASO AS PARTES NÃO INFORMEM DE MANEIRA FUNDAMENTADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO OU ESTE JUÍZO ENTENDA DESNECESSÁRIA TAL PRODUÇÃO, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS À CONCLUSÃO PARA POSSÍVEL PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CASO AS PARTES ENTENDAM POR NECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PODEM REQUERER A QUALQUER MOMENTO. CUMPRA-SE.

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