Processo 0000470-84.2025.5.11.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000470-84.2025.5.11.0014 RECORRENTE: LUCIANE ALVES MONTEIRO RECORRIDO: CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.                 NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 0b0f6ed, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26061710035900100000016416004 para, querendo, manifestar-se no prazo legal.                                       "EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu Recurso Ordinário, reconhecendo o nexo concausal também em relação ao ombro direito e majorando a indenização por danos materiais, mantendo, contudo, o valor da indenização por danos morais fixado na origem. A embargante aponta omissões e contradições, sustentando a necessidade de reconhecimento de nexo causal direto, a falta de majoração do dano moral após inclusão da patologia no ombro, obscuridade nos critérios de cálculo do dano material em parcela única e necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar se houve vício de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto: 1) à natureza do nexo (causal vs. concausal); 2) à adequação do quantum indenizatório (danos morais e materiais) frente ao reconhecimento de nova patologia ocupacional; e 3) ao preenchimento dos requisitos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado fundamentou de forma clara que, ante a prova técnica produzida, a patologia possui natureza concausal, sendo inaplicável a teoria do nexo causal direto. O inconformismo da parte não se confunde com vício processual. 5. O acórdão consignou que o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o conjunto das patologias (concausa), sem necessidade de majoração cumulativa por cada segmento corporal atingido. Quanto aos danos materiais, o acórdão foi explícito quanto à aplicação do art. 950 do CCB e à utilização de redutor decorrente da antecipação do pagamento em parcela única. 6. Atendido o disposto na Súmula nº 297 do TST, é desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal invocado, desde que a matéria tenha sido apreciada, como ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "A oposição de embargos de declaração visando a rediscussão de matéria de mérito, quando o acórdão fundamentou exaustivamente as razões do convencimento, não configura omissão ou contradição, sendo via imprópria para reforma do julgado. ." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 897-A, 223-G; CCB, arts. 950; Lei nº 8.213/1991: art. 21, I; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297.       ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA…

Ver a publicação completa →

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.