Processo 0000470-84.2025.5.22.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO ROT 0000470-84.2025.5.22.0109 RECORRENTE: SINDICATO TRAB EMPRESAS DE TRANSP ROD NO ESTADO DO PI RECORRIDO: M L DA SILVA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14172a9 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT Nº 0000470-84.2025.5.22.0109 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO PIAUÍ – SINTETRO-PI ADVOGADOS: GUSTAVO SILVA PORTELA FRAZÃO – OAB/PI 14.475; EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES – OAB/PI 5.531 E FRANCISCO ANTÔNIO PEREIRA MARINS JÚNIOR – OAB/PI 11.578 RECORRIDO: M L DA SILVA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO     DESPACHO   Trata-se de recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO PIAUÍ – SINTETRO-PI   Nas razões do apelo de ID. 5bcbd16, a entidade pleiteia os benefícios da gratuidade.   Por ocasião da admissibilidade, o Juízo de origem afirmou ser a parte dispensada do preparo.   Passa-se à análise.   O sindicato autor ingressou com a presente ação de cobrança de contribuições assistenciais e negociais, atuando em causa própria e não para a defesa de seus representados.   Logo, não se trata de ação por meio da qual ele esteja atuando na qualidade de substituto processual. Ao contrário, vindica direito próprio, consistente no recebimento das contribuições sindicais e assistenciais.   De efeito, não se debate propriamente direitos coletivos stricto sensu, razão pela qual inaplicáveis o art. 21 da Lei n. 7.347/85 e art. 87 da Lei n. 8.078/90.   Pois bem. Dito isto, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, decide-se.   Em atenção ao disposto acima e à OJ 299, II, da SDI-I do TST, o requerimento comporta análise e, para tanto, é importante demarcar que, na Justiça do Trabalho, o benefício da gratuidade judiciária, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, destina-se ao trabalhador que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.   O art. 98 do CPC prevê o benefício para a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.   A jurisprudência do TST, sobre o tema, foi pacificada por meio da Súmula 463:   ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28,29 e 30.06.2017 – republicada – DEJT divulgado em 12,13 e 14.07.2017) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.   No âmbito das Turmas da mesma Corte Superior, cumpre destacar a seguinte ementa, em que se referencia a pendência do Tema Repetitivo 94:   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA…

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