Processo 0000471-18.2025.8.04.6900

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000471-18.2025.8.04.6900

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

ADRIANO MORAO BRASILAutor

Polo Passivo

BANCO BMG S/ARéu

Advogados

ARTUR BRASIL LOPESAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJOAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IRDR DO TJAM. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL

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