Processo 0000471-22.2025.5.06.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AURELIO DA SILVA ROT 0000471-22.2025.5.06.0010 RECORRENTE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA RECORRIDO: ANTONIO SANTANA DOS SANTOS FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e90519 proferida nos autos. DECISÃO     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO – IPA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. d5f2fe7).   Em suas razões recursais (ID. e0e2061), o reclamado não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso quanto aos seguintes temas: incidência prescricional; planos de cargos e salários; e correção monetária.   Pede o provimento do Agravo de Instrumento com o posterior processamento do Recurso de Revista.   Analiso.   De início, destaco que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016, para prever o cabimento do agravo interno em tais casos.   Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno.   Percebe-se, assim, que o Agravo Interno foi instituído como forma de substituir o Agravo de Instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC.   Feito esse registro, verifico que a decisão agravada, em relação ao tema da incidência prescricional, foi proferida nos seguintes termos (ID. d5f2fe7):   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000565-46.2023.5.12.0018 - Tema 165 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA […] EXISTÊNCIA DE IRR/IAC/IRDR/ARGINC/RG TEMA: 165 do TST. A decisão regional se manifestou: […] Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 165 do TST (RR – 0000565-46.2023.5.12.0018): “A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito.” A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). […] CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista ressaltando que, quanto ao tópico que trata do Tema 165 do TST, o apelo revela-se incabível. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação,…

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