Processo 0000471-55.2026.8.25.0059
TJSE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686000471 NÚMERO ÚNICO: 0000471-55.2026.8.25.0059 REQUERENTE : MANOEL MESSIAS DOS NASCIMENTOS ADV. : JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. OFICIE-SE
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