Processo 0000471-65.2026.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000471-65.2026.5.08.0128 RECLAMANTE: TAMARA NAZARE DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: CAC ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00fb295 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO   ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR TAMARA NAZARE DA SILVA CARVALHO EM FACE DE CAC ENGENHARIA S/A: I - HOMOLOGAR A RENÚNCIA AOS PEDIDOS DE HORAS EXTRAS E AUXÍLIO COMBUSTÍVEL, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO PARTICULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DO CPC; E II - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA:   - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE DESTA DECISÃO:   DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O SALÁRIO RECEBIDO PELA RECLAMANTE E O SALÁRIO DO EMPREGADO DO SETOR DE ALMOXARIFADO (R$ 3.500,00 MENSAIS), DESDE A ADMISSÃO ATÉ DEZEMBRO DE 2025, MAIS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3;INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS VALORES DE R$ 20.000,00 PELO ASSÉDIO MORAL, E R$ 15.000,00 PELA DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO;TUDO NOS LIMITES DA PLANILHA DE CÁLCULO DA INICIAL.   - CONDENAR A PARTE RECLAMADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO:   REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE FGTS, NOS LIMITES DA PLANILHA DE CÁLCULO DA INICIAL.   APÓS O RECOLHIMENTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS À PARTE RECLAMANTE.   HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS NO VALOR DE 10%, PARA AMBOS, SENDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE INCIDENTES SOBRE A SOMA DOS VALORES EXORDIAIS DOS PEDIDOS SUCUMBENTES, E OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA INCIDENTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, SEM DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME OJ 348 DO TST. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA DEVIDA PELA PARTE RECLAMANTE, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.   CONCEDE-SE A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. IMPROCEDEM AS DEMAIS PARCELAS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$ 895,10, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 44.754,87. NOTIFICAR AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA NAZARE DA SILVA CARVALHO

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