Processo 0000471-73.2026.5.06.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000471-73.2026.5.06.0014 RECLAMANTE: JAKELINE ALEXANDRE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: AGILIZE CONSULTORIA E GESETAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa3dee9 proferida nos autos. DECISÃO VISTOS, etc. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado por JAKELINE ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que figura como Ré AGILIZE CONSULTORIA E GESETAO DE NEGOCIOS LTDA. Requer a parte Autora, em caráter de urgência, a expedição de Alvará que viabilize o levantamento do saldo de FGTS existente em sua conta vinculada, bem como habilitação no programa de Seguro-Desemprego por ter sido dispensada sem justa causa. Assim relatados, DECIDO. O instituto da antecipação dos efeitos da tutela, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, permite ao Magistrado, desde que satisfeitos os requisitos pertinentes, conceder ao requerente direito que somente lhe seria deferido na sentença de mérito. Trata-se, portanto, de instrumento destinado a garantir a efetividade do processo, postulado do direito processual moderno. O dispositivo legal acima citado, em seu caput, determina o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, além de manifesto o perigo de dano ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, está presente a probabilidade do direito do Demandante, porquanto já constam nos autos documentos comprobatórios da dispensa imotivada: comunicação de dispensa emitida pela Ré (#id:c9f0540 ) / TRCT indicando a dispensa sem justa causa  (#id:cd0af54 ). Diante do exposto, existentes os requisitos para deferimento da tutela pretendida, defiro-a, conforme alvará abaixo. Intimem-se.   A L V A R Á A Caixa Econômica Federal fica autorizada, por esta decisão, a liberar para o(a) Reclamante acima qualificado(a), 100% dos eventuais depósitos feitos pelo(a) empregador(a) AGILIZE CONSULTORIA E GESETAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 54.328.756/0001-93, em sua CONTA VINCULADA DE FGTS, mais acréscimos legais. SEM NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DADOS DO RECLAMANTE: Nome: JAKELINE ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; CTPS nº:  XXX.XXX.XXX-XX/00084 PE; PIS nº:  203.107.102.72; Admissão: 15/03/2024; Demissão: 09/04/2026; Nome do empregador: AGILIZE CONSULTORIA E GESETAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 54.328.756/0001-93 . A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Deverá o Órgão Ministerial agir em conformidade com a legislação em vigor, inclusive no tocante à verificação do preenchimento, pelo beneficiário, das condições necessárias à percepção do seguro desemprego, deixando de efetivar a habilitação em caso de impedimento legal.   2. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT Nº 03/2024, que instituiu a Central de Audiências Iniciais do Recife, facultando a remessa de processos para a realização de audiências iniciais pela Central a partir do dia 1º de março de 2024, e que esta Unidade aderiu ao procedimento de remessa de processos à…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.