Processo 0000472-05.2025.5.10.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000472-05.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA ARCANGELA DE SOUSA RECLAMADO: INVESTMAIS IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA, NAYLANE CARNEIRO SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91ebe51 proferido nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO   Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LOURENCO DE SOUZA OLIVEIRA, em 20 de abril de 2026. DECISÃO   Vistos. Por meio da petição de id. b49129d, a patrona PATRÍCIA RIBEIRO PELEGRINI, OAB/DF 73.249 noticia renúncia ao mandato outorgado pela executada INVESTMAIS IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA. Instrui o pleito com Aviso de Recebimento comprovando a ciência à mandante-executada. Requer seja cumprido o prazo de 10 dias a fim de ser excluída do cadastro nos autos. Desde já, tendo em vista a ciência à mandante-executada da renúncia, determino seja efetuada a exclusão do cadastro do nome da advogada, Dra. PATRÍCIA RIBEIRO PELEGRINI, OAB/DF 73.249. Sendo assim, intime-se a executada para regularizar a representação processual, juntando novo instrumento, querendo, no prazo de 10 dias. O(A) exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do(s) sócio(s) da(s) empresa(s) executada(s). Juntado aos autos sob ID.  ba809a2 o(s) Contrato(s) Social(is)/Quadro(s) Societário(s) da(s) executada(s), documento(s) que comprova(m) a qualidade de sócio(s) do(s) suscitado(s). Estando até a presente data frustrada a execução em face da(s) empresa(s) devedora(s), DEFIRO o pedido do(a) exequente, ficando instaurado o incidente processual, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. Suspenda-se a execução, nos termos do art. 133, §3º do CPC, até que seja resolvido o incidente. Inclua(m)-se o(s) seguinte(s) suscitado(s) no polo passivo da demanda:   NAYLANE CARNEIRO SALES CPF: XXX.XXX.XXX-XX;  Cite(m)-se o(s) suscitado(s), VIA POSTAL, para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis no prazo de 15 dias, nos termos do Art. 135 do CPC/2015. Apresentada(s) defesa(s) no incidente processual, intime-se o(a) exequente/suscitante para vista e manifestação, pelo prazo de 15 dias, e após façam-se os autos conclusos para julgamento.  Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, fica desde já desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada (art. 50 do CC c/c art. 28 do CDC), passando o(s) sócio(s) a responder(em) solidariamente pelo débito exequendo, ficando, desde logo, intimado(s) para fins recursais. Com o trânsito em julgado da decisão de desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de nova intimação, ficam o(s) sócio(s) citado(s), nos termos do art. 880 da CLT, para efetuar(em) o pagamento do valor integral da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultada a dedução do montante eventualmente já disponível nos autos. Decorrido in albis o prazo para pagamento, prossiga-se a execução em face da(s) empresa(s) executada(s) e de seu(s) sócio(s).  Sendo infrutífera a citação via postal, intime-se o(a) exequente para que informe o(s) atual(is) endereço(s) do(s) suscitado(s) ou para requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do IDPJ. Prazo de 15 dias. Publique-se e cumpra-se. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2026. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA ARCANGELA DE SOUSA

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