Processo 0000472-22.2025.8.25.0044

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23784/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124204 NÚMERO ÚNICO: 0000472-22.2025.8.25.0044 PROCESSO ORIGEM....202574300486 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MERCADO PAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 128998/SP ADVOGADO - LUCAS DE MELLO RIBEIRO - OAB: 205306/SP RECORRIDO - GIVANILDO MANGUEIRA CARLOS ADVOGADO - FERNANDA MARIA DE MELO CARVALHO - OAB: 5560/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. DIVERGÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA RECORRENTE (ART. 373, II, DO CPC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM ATENÇÃO AO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, TENDO SIDO PREPARADO EM TEMPO HÁBIL.2. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 25/03/2026  PP. 265/275) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SOB O ARGUMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA E DOCUMENTAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.3. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).4. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM AVERIGUAR A REGULARIDADE DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO, A FIM DE VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL, BEM COMO OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA FIXAÇÃO DE SEU QUANTUM.5. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS NEGATIVAÇÕES DISCUTIDAS REFEREM-SE AOS CONTRATOS CC 856527570, CC 856845170, CC 848087064, COM DATAS DE INCLUSÃO EM FEVEREIRO E MARÇO DE 2025. DESSE MODO, CONSTATO QUE A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. A DEFESA APRESENTADA TROUXE TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, PRINTS DE SISTEMA INTERNO E DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ASSINADOS ELETRONICAMENTE. CONTUDO, TAIS ELEMENTOS NÃO POSSUEM FORÇA PROBANTE SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE FOI EFETIVAMENTE O AUTOR QUEM CONTRATOU OS SERVIÇOS. O PRINT DAS TELAS SISTÊMICAS (PP. 64/68) NO CORPO DA PEÇA, POR SEREM DOCUMENTOS ELABORADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM PARTICIPAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E SEM POSSIBILIDADE DE CONTROLE EXTERNO QUANTO À SUA FIDEDIGNIDADE, NÃO CONSTITUEM PROVA ROBUSTA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.6. PELA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À DEFESA, ESPECIFICAMENTE AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, VERIFICA-SE QUE O ENDEREÇO CONSTANTE NAS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.