Processo 0000472-37.2025.8.17.5640

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000472-37.2025.8.17.5640 AUTORIDADE: GARANHUNS (SÃO JOSÉ) - 18ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 18ª DESEC DENUNCIADO(A): CLAUDIANOR ALVES SILVESTRE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232317148, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face de CLAUDIANOR ALVES SILVESTRE, qualificado nos autos, denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90, conforme peça acusatória (ID 209777265). Narra a exordial acusatória que, no dia 10/06/2025, no estabelecimento comercial conhecido como “Bar de Ronaldo”, o denunciado, agindo com animus necandi, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, teria tentado ceifar a vida das vítimas JOSÉ CÍCERO SILVESTRE BARROS e GENILDO BEZERRA DA SILVA, desferindo-lhes golpes com faca de serra, não se consumando o resultado por circunstâncias alheias à vontade do agente (ID 209777265). Realizada audiência de custódia em 10/06/2025, houve apreciação do flagrante e deliberações iniciais quanto à custódia cautelar (ID 206873227). A denúncia foi recebida em 17/07/2025, por decisão com força de mandado, determinando-se a prática dos atos de impulso oficial, inclusive citação do acusado para apresentação de resposta escrita no prazo legal e demais providências do rito do Tribunal do Júri (ID 209892394). Consta, ainda, habilitação/regularização da representação processual, conforme petição indicada no decisum (ID 209869029). No curso do feito, a defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva (ID 210382978 – pág. 1), sobre o qual o Ministério Público se manifestou (ID 210164579 – pág. 1), sobrevindo decisão apreciando a matéria (ID 214425123). Apresentada resposta à acusação (ID 215023234), a defesa renovou pleito relativo à custódia cautelar, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP (ID 218965667), o qual foi apreciado em decisão que reavaliou a prisão e, ainda, enfrentou a possibilidade de absolvição sumária, nos termos do art. 415 do CPP (ID 219171991). Designada e realizada audiência de instrução e julgamento em 26/01/2026, foram ouvidas as vítimas JOSÉ CÍCERO SILVESTRE BARROS e GENILDO BEZERRA DA SILVA, bem como as testemunhas RENATO CÉSAR WANDERLEY e RONALDO TENÓRIO PINTO, sendo dispensadas JOSÉ THIAGO DE MELO SILVA e JOSÉ ALISSON TAVARES, e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (ID 228498212). Na mesma assentada, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela desclassificação da imputação de tentativa de homicídio para lesão corporal, e a defesa requereu liberdade provisória, com anuência ministerial, tendo sido deferida com imposição de medidas cautelares (ID 228498212), com decisão subsequente formalizando a concessão (ID 228509951). Foi expedido alvará de soltura/liberdade provisória (ID 228529913), cujo cumprimento foi certificado pelo Oficial de Justiça (ID 228696101). A Defesa apresentou…

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