Processo 0000472-41.2026.5.08.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0000472-41.2026.5.08.0131 RECLAMANTE: YANNA SHAIENNY DE JESUS FERRAZ PINHEIRO RECLAMADO: MR. CROC DELIVERY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e20231 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DE Nº. 0000472-41.2026.5.08.0131, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO RECLAMANTE EM FACE DE MR. CROC DELIVERY LTDA: 1 – DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APURAR E EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS; 2 – MANTER A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 1.500,00, PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO, DETERMINANDO SEJA O MONTANTE INCLUÍDO NA LIQUIDAÇÃO DESTA SENTENÇA; 3 – NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 3.1 – DECLARAR A NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELo reclamante E, AINDA, COM AMPARO NO ART. 483, “D” DA CLT, DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO ESTA COMO OCORRIDA EM 31/03/2026; 3.2 – NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE A QUANTIA CONSTANTE NO CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, A TÍTULO DE: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS); B) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL (1/12) DE 2026; C) FGTS INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE A DIFERENÇA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026 ORA DEFERIDOS; D) MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, INCLUSIVE SOBRE AQUELES ORA RECONHECIDOS NESTA DECISÃO; E) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 957/2022 DO CODEFAT; F) MULTA DO ART. 477, §8º, CLT; G) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00; H) JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. 4 - CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; 5 – DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; 6 - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO; 7 - TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO; 8 – CONCEDER À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI; 9 - CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. TUDO NA FORMA DA LEI. INTIMEM-SE. NADA MAIS. //// MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YANNA SHAIENNY DE JESUS FERRAZ PINHEIRO

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