Processo 0000472-44.2025.5.05.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000472-44.2025.5.05.0039 RECLAMANTE: CAROLINE BEZERRA BATISTA SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6483bf3 proferido nos autos. DESPACHO A parte autora apresentou, através da petição de #7db8322, as contas de liquidação. A reclamada (devedora subsidiária), CAIXA ECONOMICA FEDERAL, apresentou impugnação aos cálculos através da petição de ID.21b8256 .  Delibera-se: 1. Notifiquem-se, simultaneamente: 1.1 CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (devedor principal), para que no prazo de 8 (oito) dias ofereça(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.  Deposite a devedora principal a quantia incontroversa, em face da natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, §1º, da CRFB/88).  Em obediência ao ATO CONJUNTO GP/CR Nº 003/2018, a parte, ao indicar seus cálculos, deverá apresentá-lo através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", disponível no sítio eletrônico deste Regional e do TRT-8ª Região, desenvolvedor da ferramenta. Além disso, após a elaboração das contas, a parte deverá juntar ao processo o memorial de cálculo emitido pelo sistema, bem como enviar ao e-mail (39avara_ssa@trt5.jus.br) o arquivo com extensão ".PJC" do cálculo realizado. A não apresentação da planilha de cálculos no prazo em curso, ensejará o não conhecimento da impugnação, a ser considerada genérica, consoante entendimento consolidado através da Súmula 14 do TRT5, aplicado por analogia à hipótese de impugnação aos cálculos. Na hipótese de ausência de impugnação, restam homologadas as contas do autor, hipótese em que o réu fica de logo intimado para, no prazo consignado no item “1.1”, quitar a execução, sob pena de constrição patrimonial. 1.2. O reclamante para, querendo, contestar a impugnação, porventura apresentada pelo(s) reclamado(s), bem como da impugnação deID.21b8256 , no prazo sucessivo de oito dias. Observe a Secretaria que detectado o depósito, fica autorizada, desde já, a liberação, em favor do credor, do valor LÍQUIDO constante na planilha do DEVEDOR (incontroverso) a ser suportado por depósito efetuado pela respectiva executada. 2. Após ao calculista do Juízo para conferência das contas no tocante aos pontos impugnados, à luz do comando sentencial transitado em julgado. 3. Por fim, conclua-se para julgamento da impugnação aos cálculos (decisão geral). Observe a Secretaria que: Por cautela, registre-se que contra a sentença que julgará a eventual impugnação aos cálculos não caberá recurso imediato, por aplicação do art. 884, §3º, da CLT, que, de forma expressa, prevê que somente nos embargos à penhora (leia-se embargos à execução) poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito (impugnação à sentença de liquidação) e no mesmo prazo (cinco dias).detectado o depósito da devedora principal, fica autorizada, desde já, a liberação, em favor do credor, do valor LÍQUIDO constante na planilha do DEVEDOR (incontroverso) a ser suportado por depósito efetuado pela respectiva executada.reside nos autos o(s) seguinte depósito(s) efetuado(s) para fins de interposição de recurso(s):  Id. d62beda, efetuado por CAIXA ECONOMICA FEDERAL (valor histórico de R$ 5.000,00).CAIXA ECONOMICA…

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