Processo 0000472-67.2025.5.05.0581

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ACPCiv 0000472-67.2025.5.05.0581 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: CONSTRUTORA & SERVICOS FORT LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID caa4ffe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- Dispositivo Ante o exposto, nos autos da ação civil pública proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de CONSTRUTORA & SERVIÇOS FORT LTDA e DSB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, I, do CPC, para:   1. determinar à primeira reclamada, Construtora & Serviços Fort LTDA, o cumprimento das seguintes obrigações de fazer e não fazer: a) utilização de andaimes com a superfície de trabalho resistente, com forração completa, antiderrapante, devidamente nivelada e com travamento que impeça qualquer deslocamento ou desencaixe acidental; b) utilização de andaimes em estrita observância a todos os requisitos técnicos e de segurança estabelecidos no subitem 18.12.1 da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18); c) elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) no canteiro de obras, contemplando obrigatoriamente todos os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção de acidentes e doenças, considerando detalhadamente as frentes de trabalho; d) manutenção rigorosa, completa e atualizada das anotações referentes a cada empregado no livro, ficha ou sistema eletrônico de registro; e) permissão da realização de trabalho em altura somente mediante a utilização efetiva de sistema de proteção contra quedas adequado; f) permissão de realização de trabalho em altura apenas quando precedido da respectiva Análise de Risco (AR), conforme as exigências da NR-35; g) manutenção dos andaimes com o registro formal de liberação de uso, devidamente assinado por profissional qualificado em segurança do trabalho ou pelo responsável pela frente de trabalho.   2. determinar à segunda reclamada, DSB Construções e Empreendimentos LTDA – ME, a obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências necessárias para o acompanhamento e fiscalização do efetivo cumprimento das medidas de prevenção estabelecidas na NR-35 (Trabalho em Altura) pelas organizações prestadoras de serviço por ela contratadas.   3. condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido para projetos e instituições públicas que atuem na defesa dos interesses dos trabalhadores no âmbito do Município de Itagibá, conforme indicação a ser realizada pelo Parquet na fase de execução.   Confirmo a decisão que deferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência.   A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Juros e correção monetária nos termos do item “l”. Não há incidência de contribuição previdenciária e nem de imposto de renda na hipótese vertente. Os cálculos, se cabíveis, serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença, nos termos e limites da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do Juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do…

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