Processo 0000472-74.2024.5.09.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000472-74.2024.5.09.0069 RECORRENTE: TILI SERVICOS PNEUMATICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON ZWIEGECOSKI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 238dd0d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000472-74.2024.5.09.0069 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 295.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. TILI SERVICOS PNEUMATICOS LTDA DIOGO GUEDES BATISTA TORRES NAKANO (PR67174) LEANDRO BONATTO DALL ASTA (PR64839) SILVIO RETKA (PR57292) Recorrido:   Advogado(s):   CAVALLI COMERCIO DE PNEUS LTDA LEANDRO BONATTO DALL ASTA (PR64839) SILVIO RETKA (PR57292) Recorrido:   Advogado(s):   EDSON ZWIEGECOSKI VANIA APARECIDA PADILHA HOFFMANN (PR51845) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: TILI SERVICOS PNEUMATICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2026 - Id e3bb7bb; recurso apresentado em 28/04/2026 - Id f5bce97). Representação processual regular (Id fe91252,ed90af8). Preparo satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho - Id 5823d15). Condenação fixada na sentença, id fbd7adb: R$ 295.000,00; Custas fixadas, id fbd7adb: R$ 5.900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f360597,c6482a8.: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 63b28fe,7ad2b12; Depósito recursal recolhido no RR, id 032afd5,da195c6: R$ 26.266,92.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual da tese adotada pelo Colegiado. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (baas) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2026. BENEDITO XAVIER DA SILVA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TILI SERVICOS PNEUMATICOS LTDA - CAVALLI COMERCIO DE PNEUS LTDA - EDSON…

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