Processo 0000472-75.2025.8.04.6100

DESPACHO Vistos. Trata-se de ação penal em que o réu MARCO ANTONIO DE SOUZA COSTA foi condenado nas sanções do art. 129, § 13°, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, com a concessão do sursis e fixação de valor mínimo indenizatório. O Ministério Público tomou ciência da sentença condenatória, manifestando seu desinteresse recursal. Na mesma oportunidade, diante de informação constante nos autos de que o sentenciado estaria preso na capital, pugnou pela exped

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