Processo 0000472-98.2026.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000472-98.2026.5.08.0209 RECLAMANTE: ELIZANGELA DOS REIS ALVES RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13cb05d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O JUÍZO DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ELIZANGELA DOS REIS ALVES EM FACE DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ, PARA: REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO;DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 41, I, DESTE E. TRIBUNAL; - ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA PELA RECLAMADA, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL REFERENTE AOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, CPC, ATINGINDO AS PRETENSÕES RELATIVAS AOS PERÍODOS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE PRECEDERAM O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO; NO MÉRITO: - DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À PRIMEIRA RECLAMADA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO E INSERÇÃO DOS DADOS CORRETOS NO ESOCIAL/CAGED REFERENTES AOS ANOS DE 2023 E SEGUINTES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); - CONDENAR AS RECLAMADAS, O SEGUNDO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A PAGAREM À PARTE AUTORA O VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO, A TÍTULO DE: - INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS DO ANO DE 2024 (R$1.215,00), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RESSALTO QUE OS CÁLCULOS DEVEM ESTAR ADSTRITOS À EXORDIAL E PLANILHA QUE A ACOMPANHA. CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DAS VERBAS DEFERIDAS, QUE FICA AO ENCARGO DAS RECLAMADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE NESTE DECISUM. CUSTAS PELO PRIMEIRO RECLAMADO, NO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA ESTE DECISUM PARA TODOS OS FINS. PARTES CIENTES. NADA MAIS. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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