Processo 0000473-06.2023.5.19.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumPrSe 0000473-06.2023.5.19.0008 REQUERENTE: JOSE CARLOS PEDROSA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62fea09 proferido nos autos.                                      DESPACHO Vistos, etc. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a terceira interessada VECTIS PRO SOLUTTI CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS informou a celebração de contratos de cessão dos direitos creditórios objeto da presente execução, tanto pelo reclamante quanto por seus patronos, conforme documentos de IDs 063a52a e 1bb74af, requerendo sua habilitação nos autos e que os futuros pagamentos sejam realizados em seu favor. 2. Embora o reclamante tenha apresentado manifestação concordando com a cessão de crédito (Id 12e0dd3), considerando a natureza do negócio jurídico informado, que envolve a transferência integral dos créditos exequendos, inclusive honorários advocatícios, e considerando tratar-se de verbas trabalhistas que tem natureza alimentar e gozam de especial proteção conferida pelo ordenamento jurídico, tendo em vista à preservação da dignidade do trabalhador, tenho como prudente a designação de audiência para esclarecimentos. 3. Assim, designo audiência para o dia 30/07/2026, às 08h05min, a ser realização de forma presencial, devendo comparecer o reclamante e seu advogado para ratificação da celebração dos contratos acostados aos autos, bem como prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários acerca da cessão dos direitos creditórios objeto da presente execução. 4. Intimem-se. 5. Após a realização da audiência, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação formulado pela cessionária e das demais providências cabíveis. MACEIO/AL, 23 de julho de 2026. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS PEDROSA DA SILVA

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