Processo 0000473-23.2025.5.07.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATSum 0000473-23.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: JOSE CASTILHO NUNES SALES NETO RECLAMADO: VARANDA DO ACAI LANCHONETE E SORVETERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ecfc47 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que a parte reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Certifico que verifiquei que as medidas executivas contra a empresa executada (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD,CNIB) foram infrutíferas e que houve a inclusão no BNDT e inscrição no SERASAJUD.   Certifico que juntei aos autos a consulta INFOJUD/SRM  em que constam os sócios atuais da empresa. Nesta data, 08 de maio de 2026 , eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Considerando a certidão supra, ante o insucesso das medidas perante a empresa reclamada, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada CONFORME PEDIDO DA PARTE RECLAMANTE(ID. #id:3810d7a), nos termos do art. 855-A da CLT e Art 133 a 137 do CPC. Incluam-se no polo passivo Davi Cordeiro da Silva Neto CPF XXX.XXX.XXX-XX. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a declaração de hipossuficiência do empregado, e que o atraso no adimplemento da obrigação lhe retira a possibilidade de arcar com despesas inadiáveis relacionadas à sobrevivência, caracterizando desde logo o perigo de dano exigido no artigo 300, do CPC, determino como tutela de urgência de natureza cautelar o arresto dos ativos financeiros dos sócios da empresa executada,  via SISBAJUD, medida que encontra no art. 855-A, §2º da CLT, até o limite do crédito exequendo. O valor do numerário ficará retido nos autos para garantir a execução. Determino ainda a expedição de mandado para que o(a) sr(a). Oficial de Justiça compareça até o endereço AVENIDA DOM AURELIANO MATOS, 928, ao lado do C2M BIKE CLUB, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE/CE - CEP: 62930-015 e diligencie para verificar em nome de que empresa ou pessoa física está a maquineta de cartões de crédito utilizada no estabelecimento comercial GOOD Açaí. Após a tentativa de bloqueio, intimem-se os sócios, por mandado para os fins do artigo 135, do CPC, para manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de 15(quinze) dias e, em caso de constrição de valores, notifique-os para ciência e manifestação na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. SUSPENSÃO DO PROCESSO Suspenda-se o processo nos termos do art. 855-A, §2º da CLT, sem prejuízo da tutela de urgência acima deferida. À Secretaria para as providências devidas. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 09 de maio de 2026. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CASTILHO NUNES SALES NETO

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