Processo 0000473-32.2026.8.04.2800

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0000473-32.2026.8.04.2800
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - JE Cível
Última publicação
13/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO Vistos. Consigne-se, inicialmente, que este Juízo vem adotando, de forma contínua e sistemática, todas as medidas necessárias à análise de eventual litigância abusiva e à identificação de demandas predatórias, em estrita observância à Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Jus

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