Processo 0000473-82.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500172 NÚMERO ÚNICO: 0000473-82.2026.8.25.0040 AUTOR : ANA SUELI DOS SANTOS CARVALHO ADV. : MONIQUE ROCHA SANTANA - OAB: 69637-BA RÉU : BANCO MERCANTIL ADV. : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO - OAB: 385562-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DA PORTABILIDADE BA
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