Processo 0000473-86.2026.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000473-86.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: NAZARENO RICHEL DA SILVA MARQUES RECLAMADO: L. C. DE SOUZA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8877ae8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA RECLAMANTE NAZARENO RICHEL DA SILVA MARQUES CONTRA A RECLAMADA L. C. DE SOUZA – ME, DECIDO: 1 - DETERMINAR QUE A SECRETARIA PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PROCESSUAL, PARA EXCLUIR DA CAPA DOS AUTOS A SEGUNDA RECLAMADA, CONQUISTA MOTOS E MOTORES LTDA; 2 - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, PARA: 2.1 - DECLARAR TER HAVIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES; 2.2 - CONDENAR A RECLAMADA A PROCEDER À ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE, PARA CONSTAR: DATA DE ADMISSÃO EM 16/08/2023; DATA DE SAÍDA EM 11/11/2025 (SENDO O ÚLTIMO DIA DE TRABALHO 06/10/2025); FUNÇÃO DE CARREGADOR (CBO 7832-15); SALÁRIO MENSAL DE R$ 1.500,00. A ANOTAÇÃO DEVERÁ SER FEITA NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A SUA INTIMAÇÃO, QUE OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, REVERSÍVEIS À PARTE RECLAMANTE. INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA, A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER À ANOTAÇÃO DETERMINADA. DETERMINO, AINDA, QUE SEJAM EXPEDIDAS AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE, À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (INSS), SRTE/PA E À CEF. 2.3 - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS PARCELAS DE: A) SALDO DE SALÁRIO DE OUTUBRO/2025; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º´S PROPORCIONAL DE 2023, INTEGRAL DE 2024 E PROPORCIONAL DE 2025; D) FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3; E) FGTS DE TODO O CONTRATO; F) MULTA DE 40% DO FGTS; G) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; H) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º´S, FÉRIAS + 1/3 E FGTS+40%. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSIVE A DEDUÇÃO DE R$ 1.000,00. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA RECLAMADA, EQUIVALENTES A 2% (CLT, ART. 789) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE NO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES EM FACE DA ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS.  AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONQUISTA MOTOS E MOTORES LTDA - L. C. DE SOUZA - ME

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