Processo 0000474-02.2025.5.08.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000474-02.2025.5.08.0113 RECLAMANTE: EDIVALDO MARTINS TAVARES RECLAMADO: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbc6823 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EDIVALDO MARTINS TAVARES EM FACE DE HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. PERANTE A MM. VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA, DECIDO: 1. REJEITAR AS PRELIMINARES. PRONUNCIAR prescritas as obrigações pecuniárias devidas anteriormente a 04/10/2019, em vista do prazo de cinco anos estabelecido no art. 11 da CLT e da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020. 2. JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS. 3. CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA RECLAMADA, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE. POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELO CREDOR, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. 4. CONCEDER AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELO RECLAMANTE, NO VALOR DE R$ 2.756,96 (2% SOBRE O VALOR DA CAUSA – R$ 137.848,15), DAS QUAIS FICA ISENTO CONSIDERANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES COM A PUBLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO EM MEIO OFICIAL. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE AÇÃO MANTENDO-SE A PRESENTE DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO. NADA MAIS. DEODORO JOSE DE CARVALHO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.

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