Processo 0000474-10.2024.5.14.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000474-10.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: ERICK MORAIS LIMA RECLAMADO: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5e91af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, este Juízo decide: I – Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos da MASSA FALIDA DE HR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., para determinar o estancamento dos juros de mora em 12/09/2025, mantendo-se a correção monetária normal. Diante da disponibilização do arquivo PJC remetam-se os autos à Divisão de Liquidação para a retificação da conta, em estrita observância aos parâmetros fixados nesta decisão, notadamente quanto ao marco temporal para o estancamento dos juros de mora. Após, com a conta ajustada, voltem-me conclusos para homologação da conta, bem como para expedição da Certidão de Habilitação de Crédito para o Juízo da 6ª Vara Cível de Porto Velho/RO (Processo nº 7001154-05.2024.8.22.0001). II – INDEFERIR o pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, ante a expedição de alvará judicial e a ausência de prova de prejuízo material remanescente. III – Declarar PREJUDICADO o pedido de IDPJ contra as sócias Hevelin de Oliveira Gonçalves e Iara Ferreira Lima. IV – INTIMAR o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente elementos mínimos probatórios que demonstrem: a) A autorização de funcionamento da suscitada M&A perante a Polícia Federal; b) Prova de ocupação efetiva do imóvel ou uso de ativos da massa falida; c) Evidência de autorização do Juízo da Falência para a transferência ou indícios concretos de fraude. O silêncio ou a reiteração de argumentos puramente formais ensejará o indeferimento da inicial do incidente por ausência de justa causa. Cumpra-se. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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